CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 268 - Jurisprudência

1 - TJRS RECURSO CRIME. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA EIVADA DE ERRO MANIFESTO. ANÁLISE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, por ausência de previsão legal. A vítima não possui legitimidade para recorrer de decisão proferida na fase pré-processual, pois sua habilitação como assistente de acusação somente é admissível após o recebimento da denúncia, conforme previsão do CPP, art. 268. Precedentes jurisprudenciais e Enunciado 101 do FONAJE. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO DE DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação, contra decisão que rejeitou a denúncia, com base no CPP, art. 395, III, por ausência de suporte probatório mínimo da existência do fato criminoso.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Assistente de Acusação possui legitimidade recursal para insurgir-se contra decisão que rejeitou a denúncia em ação penal pública.III. Razões de decidir3. De acordo com os CPP, art. 268 e CPP art. 271, a atuação da Assistente de Acusação é limitada à intervenção na ação penal pública, sendo-lhe permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público ou interpor recursos apenas nas hipóteses expressamente previstas.4. Não se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia, sendo necessária a insurgência do titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público, que, no caso, não recorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: A Assistente de Acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita denúncia em ação penal pública, cuja insurgência cabe exclusivamente ao Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 268, 271 e 584, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003353-57.2024.8.16.0011 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005983-20.2024.8.16.0033 - Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi.... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇA. PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES QUE É INDISPENSÁVEL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA. CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR SE INICIA COM A EXTINÇÃO DA PENA. PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática de lesão corporal, com alegações de ausência de comprovação da presença de criança durante o crime, desproporcionalidade na valoração dos antecedentes, irrelevância da embriaguez e pedido de alteração do regime para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria e o regime inicial devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. A nulidade apontada pela Procuradoria de Justiça não se sustenta, pois a participação da vítima no processo não causou prejuízo à defesa.4. A presença de uma criança foi relatada pela vítima em duas oportunidades, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.5. As circunstâncias judiciais negativas, como antecedentes e a prática do crime sob efeito de álcool, foram devidamente fundamentadas e justificam a pena aplicada.6. O apelante é reincidente, vez que o período depurador é contado a partir da extinção da punibilidade, e não há notícia do cumprimento da pena.7. A alteração do regime inicial para semiaberto é fundamentada nas circunstâncias do caso e na pena aplicada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.Tese de julgamento: É admissível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena em casos de reincidência, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena aplicada for inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 33, § 2º e 64, I; CPP, arts. 268 e 563; Lei 11.340/2006, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017215-57.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 01.08.2024; STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC 389.141/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001107-38.2018.8.16.0031, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007850-27.2018.8.16.0011, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000384-10.2024.8.16.0160, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.02.2025; Súmula 269/STJ.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estelionato. Assistente de acusação. Admissão. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.

1 - O pedido formulado neste habeas corpus diz respeito à habilitação do paciente nos autos da Ação Penal 0003174-78.2016.4.03.6000, movida contra os codenunciados em razão do desmembramento do feito pela superveniência de diplomação do agravante em cargo público com foro por prerrogativa de função. O pedido de habilitação é feito com esteio no CPC, art. 119.... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Interposição pelo assistente de acusação - Fase inquisitiva - Ilegitimidade - CPP, art. 268 - Decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - A atuação do assistente da acusação no processo é delimitada pelo CPP, art. 271, o qual não prevê a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, a substitui por medidas cautelares ou concede a liberdade provisória - Rol Taxativo - Hipótese não prevista.

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra a r. decisão que revogou as medidas protetivas outrora concedidas em favor da vítima. Recurso interposto exclusivamente pela ofendida, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal. Exegese dos CPP, art. 268 e CPP art. 271.

9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJRJ CORREIÇÃO PARCIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE CUSTOS VULNERABILIS DA VÍTIMA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, pronunciou o réu e nomeou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para a atuação na condição de custos vulnerabilis da vítima. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria. Pedido de ingresso nos autos formulado pela ordem dos advogados do brasil. Falta de previsão legal. Inexistência de interesse da categoria passível de justificar a intervenção no feito. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário e petição da Ordem dos Advogados do Brasil pleiteando o ingresso no feito. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral.... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - ILEGITIMIDADE DA PARTE - NÃO CONHECIMENTO.

De acordo com o disposto no CPP, art. 268, a admissão do assistente à acusação somente se processa no curso da ação penal, não sendo possível a assistência no curso de inquérito policial. Ilegitimidade caracterizada. Embargos não conhecidos... (Continua)

13 - TJRJ Apelação criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 129, § 9º do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa e da vítima.

14 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que extinguiu a punibilidade do acusado por suposta infringência ao art. 217-A, §1º do CP, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. Recurso interposto pela Defensoria Pública, como assistente qualificado representando a vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu que não merece amparo. A figura do assistente qualificado que ingressa em favor da vítima não se confunde com o instituto do assistente de acusação, mostrando-se, em seu cerne, um conceito muito mais amplo e «norma especial frente ao instituto previsto no CPP, art. 268. Preliminar afastada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. O cerne da questão diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade temporária, nos termos do CP, art. 225, na redação anterior às mudanças promovidas pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Entendimento mais recente e balizado no sentido de que para os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. No presente caso, os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2015/2017, contudo, a ocorrência foi registrada somente em 2020, tendo transcorrido período muito superior ao exigido pelo CPP, art. 38, de modo que não há como reformar o decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO (VÍTIMA).

Recurso de Apelação da Assistente de Acusação (vítima), que, em suas Razões Recursais, busca a condenação do réu nos termos da Denúncia, com a exasperação da pena-base dado o elevado grau de culpabilidade incorporado na conduta, e, outrossim, a fixação de indenização nos termos do art. 387, IV do CPP (index 310). ... (Continua)

16 - STJ Furto milionário contra o banco central. Restituição de valores. Mandado de segurança. Banco central. Vítima do crime. Litisconsórcio passivo necessário. Acórdão recorrido em dissonância com entendimento desta corte superior. Cassação do aresto objurgado. Prejudicialidade das demais questões. Processual penal. Agravo em recurso especial ministerial. Decisão agravada impugnada. Análise de mérito do recurso especial. CPP, art. 268. CPC/1973, art. 47. CPC/2015, art. 114. Lei 12.016/2009, art. 24.

Não é adequada a decisão que impede a habilitação do ofendido em mandado de segurança, cujo propósito afeta seus interesses, sendo imperativa a formação do litisconsórcio passivo necessário. ... (Continua)

17 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELA AUTORIDADE IMPETRADA, QUE INADMITIU O INGRESSO DA VÍTIMA EM AÇÃO PENAL PÚBLICA, ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, COMO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Autos originários que versam sobre denúncia oferecida pelo Ministério Público em 15/12/2023, em face de Lincoln do Couto Pires, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 217-A, c/c CP, art. 226, II, nos moldes da Lei 11.340/06, em face de Beatriz Rocha de Pinho, processo esse em trâmite no Juízo da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e Adolescente da Comarca da Capital. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Apreensão de caminhão. Decisão fundamentada. Veículo utilizado por organização articulada para a mercancia de drogas. Alegação de propriedade do bem apreendido. Pleito de intervenção de terceiro na ação penal. Inexistência de assistência de defesa na ação penal. Não incidência da Súmula 14/STF. Veículo apreendido que interessa ao feito. CPP, art. 133. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1 - O núcleo da controvérsia consiste em verificar se o requerente possui direito líquido e certo de intervir em ação penal, como terceiro interessado, a fim de participar da produção de provas com o propósito demonstrar a propriedade de veículo automotor apreendido, viabilizando, assim, a liberação do bem. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Investigação em curso. Nulidade. Suposta presença do assistente de acusação no inquérito policial. Inocorrência. Atuação de terceiro limitada à informação de novos elementos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o comando legal contido no CPP, art. 268 não abrange a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal. ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão de turma. Decisão colegiada. Descabimento. Ausência de legitimidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - «Consoante os termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, somente cabe agravo regimental contra decisum monocrático, sendo inadmissível sua interposição contra decisão colegiada.»(AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 10/5/2018). ... (Continua)