Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação de fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, não apresentando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial.... (Continua)