Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. AFASTAMENTO. MERA IRREGULARIDADE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE EM RAZÃO DA PRESENÇA DE CRIANÇA. PRÁTICA DO DELITO SOB EFEITO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS QUE AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA. VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES QUE É INDISPENSÁVEL PARA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE APLICADA. CONTAGEM DO PERÍODO DEPURADOR SE INICIA COM A EXTINÇÃO DA PENA. PENA APLICADA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DO REGIME PARA SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu, pela prática de lesão corporal, com alegações de ausência de comprovação da presença de criança durante o crime, desproporcionalidade na valoração dos antecedentes, irrelevância da embriaguez e pedido de alteração do regime para aberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria e o regime inicial devem ser mantidos ou alterados.III. Razões de decidir3. A nulidade apontada pela Procuradoria de Justiça não se sustenta, pois a participação da vítima no processo não causou prejuízo à defesa.4. A presença de uma criança foi relatada pela vítima em duas oportunidades, o que aumenta a reprovabilidade da conduta.5. As circunstâncias judiciais negativas, como antecedentes e a prática do crime sob efeito de álcool, foram devidamente fundamentadas e justificam a pena aplicada.6. O apelante é reincidente, vez que o período depurador é contado a partir da extinção da punibilidade, e não há notícia do cumprimento da pena.7. A alteração do regime inicial para semiaberto é fundamentada nas circunstâncias do caso e na pena aplicada.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar o regime de cumprimento da pena para o semiaberto.Tese de julgamento: É admissível a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena em casos de reincidência, se as circunstâncias judiciais forem favoráveis e a pena aplicada for inferior a quatro anos.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 33, § 2º e 64, I; CPP, arts. 268 e 563; Lei 11.340/2006, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0017215-57.2022.8.16.0014, Rel. Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, j. 01.08.2024; STJ, HC 461.478/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min, Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC 389.141/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 08.08.2017; TJPR, Apelação Criminal 0001107-38.2018.8.16.0031, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, 14.12.2024; TJPR, Apelação Criminal 0007850-27.2018.8.16.0011, Rel. Substituto Mauro Bley Pereira Junior, j. 16.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000384-10.2024.8.16.0160, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 16.02.2025; Súmula 269/STJ.... (Continua)