Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO QUE NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA RECORRER EM SENTIDO ESTRITO DE DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA EM CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Assistente de Acusação, contra decisão que rejeitou a denúncia, com base no CPP, art. 395, III, por ausência de suporte probatório mínimo da existência do fato criminoso.II. Questões em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Assistente de Acusação possui legitimidade recursal para insurgir-se contra decisão que rejeitou a denúncia em ação penal pública.III. Razões de decidir3. De acordo com os CPP, art. 268 e CPP art. 271, a atuação da Assistente de Acusação é limitada à intervenção na ação penal pública, sendo-lhe permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e arrazoar recursos interpostos pelo Ministério Público ou interpor recursos apenas nas hipóteses expressamente previstas.4. Não se admite a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia, sendo necessária a insurgência do titular da ação penal, qual seja, o Ministério Público, que, no caso, não recorreu.IV. Dispositivo e Tese5. Recurso em sentido estrito não conhecido.Tese de julgamento: A Assistente de Acusação não detém legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita denúncia em ação penal pública, cuja insurgência cabe exclusivamente ao Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 268, 271 e 584, §1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003353-57.2024.8.16.0011 - Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005983-20.2024.8.16.0033 - Rel. Desembargadora Substituta Jaqueline Allievi.... (Continua)