Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Interposição pelo assistente de acusação - Fase inquisitiva - Ilegitimidade - CPP, art. 268 - Decisão que indeferiu o pedido de decretação da prisão preventiva - Impossibilidade - A atuação do assistente da acusação no processo é delimitada pelo CPP, art. 271, o qual não prevê a possibilidade de interposição do recurso em sentido estrito contra a decisão que revoga a prisão preventiva, a substitui por medidas cautelares ou concede a liberdade provisória - Rol Taxativo - Hipótese não prevista.