Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO CRIME. TERMO CIRCUNSTANCIADO. ARQUIVAMENTO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA VÍTIMA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR DECADÊNCIA EIVADA DE ERRO MANIFESTO. ANÁLISE DE OFÍCIO POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

1. É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público, por ausência de previsão legal. A vítima não possui legitimidade para recorrer de decisão proferida na fase pré-processual, pois sua habilitação como assistente de acusação somente é admissível após o recebimento da denúncia, conforme previsão do CPP, art. 268. Precedentes jurisprudenciais e Enunciado 101 do FONAJE. ... (Continua)