Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Medidas protetivas de urgência. Insurgência contra a r. decisão que revogou as medidas protetivas outrora concedidas em favor da vítima. Recurso interposto exclusivamente pela ofendida, não habilitada como assistente da acusação. Inexistência de ação penal em trâmite. Ausência de legitimidade recursal. Exegese dos CPP, art. 268 e CPP art. 271.