Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Feito desmembrado em razão da prerrogativa de foro. Pedido de ingresso como parte interessada. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Agravo não provido.

1 - O pedido formulado neste habeas corpus diz respeito à habilitação do paciente nos autos da Ação Penal 0003174-78.2016.4.03.6000, movida contra os codenunciados em razão do desmembramento do feito pela superveniência de diplomação do agravante em cargo público com foro por prerrogativa de função. O pedido de habilitação é feito com esteio no CPC, art. 119.... (Continua)