1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa imposta ao executado, nos autos de ação penal, na forma do CPP, art. 265. Sentença de extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência do exequente. Cancelamento da certidão de dívida ativa, por força de decisão proferida, nos autos da ação penal que declarou a inexigibilidade da multa, em razão da alteração promovida pela Lei no 14.752/2023 naquele artigo da Lei processual penal, que excluiu a imposição de multa ao advogado por abandono da causa. Débito que existia e era devido na data de distribuição da execução fiscal. Exequente que não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo descabida sua condenação nos ônus de sucumbência, devendo ser excluída. Aplicável à espécie, ainda, o disposto no Lei no 6.830/1980, art. 26. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA APLICADA A ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. Correição parcial interposta por advogados contra decisão que aplicou multa de um salário mínimo a cada um, por ausência em audiência de instrução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FIGURA TRAZER CONSIGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACERVO FRÁGIL. NARRATIVA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em. Revelia e multa. Agravo regimental não provido. Habeas corpus
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de adiamento para sustentação oral. Ausência de previsão legal. Inexistência de vício no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Abandono do processo. Imposição de multa. Omissão quanto à modificação do CPP, art. 265 pela superveniência da Lei 14.752/2023. Não ocorrência. Lei de natureza processual. Aplicabilidade imediata. Irretroatividade. Impossibilidade. Precedentes.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. não há omissão no julgado pois o decidir seguiu a jurisprudência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
1. Conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX - CF c/c art. 1º, Lei 12.016/09, o mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data e passível de comprovação de plano, sem necessidade de dilação probatória, contra ato ilegal ou com abuso de poder que viole ou cause justo receio de violação a determinado direito líquido e certo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Pretensão de reexame de provas e rediscussão de teses já apreciadas na apelação. Impossibilidade. Coisa julgada. Não cabimento da revisão como segunda apelação. Ausência de nulidade na audiência de instrução e julgamento. Defesa intimada que não compareceu. Desnecessidade de nomeação de defensor dativo. CPP, art. 565. Agravo regimental não provido. A revisão criminal não pode ser utilizada como nova oportunidade 1.
recursal para rediscutir teses já apreciadas em decisão transitada em julgado, sendo inadmissível seu uso como sucedâneo da apelação. Hipótese na qual o acórdão recorrido assentou que todas as matérias 2.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Irretroatividade de norma processual. Multa por abandono de processo. Agravo regimental provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 180, § 1º, (2X), NA FORMA DO art. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO A NULIDADE DO PROCESSO DE ORIGEM POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE PARA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, ASSIM COMO PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, AO ARREPIO DO § 3º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 265, E DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT CONHECIDO COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, na qual consta como paciente, Caio da Silva Telles, denunciado, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 180, § 1º, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, alegando-se constrangimento ilegal e sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado, visando a suspensão e redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, inicialmente marcada para 26/2/2025 e remarcada para 10/4/2025, devido a conflitos de agenda do advogado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. I.
Caso em Exame. Agravo regimental interposto contra decisão que considerou prejudicado o julgamento do mandado de segurança devido à redesignação de audiência. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o julgamento do mandado de segurança estava efetivamente prejudicado, pois, segundo o impetrante, apesar de redesignar o ato, o Juízo de origem não o dispensou de comprovar justo motivo para o não comparecimento na data originalmente designada. III. Razões de Decidir. Com razão o agravante pois, apesar da redesignação do ato, o Juízo de origem não dispensou o agravante/impetrante do dever de comprovar o justo motivo que motivou o seu pedido de adiamento, de modo que ainda subsiste, em tese, a possibilidade de o magistrado comunicar o órgão de classe a conduta do advogado, conforme exposto na decisão impugnada. No entanto, considerando que a questão já está sendo apreciada pelo colegiado, entendo que, por razões de economia processual e celeridade, impõe-se o indeferimento liminar do presente mandado de segurança, uma vez que é manifesta a ausência de direito líquido e certo a ser amparado por esta via. Determinação do Juízo de origem que encontra amparo no art. 265, §1º, do CPP. Possibilidade de o magistrado comunicar ao órgão de classe o pedido injustificado de adiamento do ato. IV. Dispositivo e Tese. Agravo regimental provido, mas mandado de segurança indeferido liminarmente. Tese de julgamento: 1. Advogado que deve justificar o pedido de adiamento, na forma do art. 265, §1º, do CPP. 2. A ausência de direito líquido e certo permite o indeferimento liminar do mandado de segurança. Legislação Citada: CPP, art. 265, §1º. Lei 8.906/94, art. 12. CF/88, art. 1º, III; art. 133... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCONFORMISMO COM DESTITUIÇÃO DE ADVOGADOS QUE SE RECUSARAM A REALIZAR O PLENÁRIO DO JÚRI. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DECRETO-LEI 201/1967. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Na hipótese, não se verifica a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em face do encerramento do processo político-administrativo 349/SI 197/2022 que motivou a impetração e resultou na decretação da cassação do mandato da Vereadora e na perda dos direitos políticos por oito anos, nos termos do Decreto Legislativo 311, de 16 de janeiro de 2023. Eventual acolhimento da segurança importaria na anulação do processo de impeachment, por cerceamento de defesa, em tese, permanecendo o interesse da Impetrante na impugnação dos atos da Comissão Processante, tendo em vista as consequências advindas da decisão de cassação, como a inelegibilidade nas próximas duas legislaturas municipais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por abandono. Art. 265 do códido de processo penal. Cpp. Possibilidade. Desídia injustificada. Saída do advogado do plenário do tribunal do Júri. Discordância da decisão proferida pelo magistrado. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG está em consonância com a orientação jurisprudencial deste STJ - STJ, segundo a qual é cabível a multa de que trata o CPP, art. 265 nas hipóteses em que o comportamento desidioso ocorra apenas para a prática de um único ato processual, tal como se deu na hipótese em debate, em que os advogados deixaram a sessão plenária do Tribunal do Júri, tão somente por não concordar com a decisão proferida pelo Magistrado de primeiro grau.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ABANDONO DO PROCESSO. CPP, art. 265. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
1. Segundo entendimento corrente no STJ, a desídia injustificada na prática de um único ato processual pode configurar abandono do processo. Caso concreto em que a defesa constituída foi intimada em diversas oportunidades para a apresentação de memoriais, deixando de apresentar a peça processual no momento adequado. Mantida a decisão da origem, reconhecendo o abandono do processo nos termos do CPP, art. 265.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Não constituem, portanto, instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a situação dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJRJ APELAÇÃO. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. NULIDADE. INTIMAÇÃO. MULTA AO CAUSÍDICO. LEI 14.752/23. AUTORIA. 226 DO CPP. ARMA. APREENSÃO. 1.
Apenas após ser multado, com determinação de expedição de ofício à OAB/RJ, foi apresentada a peça defensiva final onde foi pela primeira vez questionada a nulidade da AIJ, cuidando-se de matéria preclusa. E ainda que assim não fosse, houve regular intimação com bastante antecedência, não cabendo ao causídico a escolha da audiência que melhor lhe atende. Seria o caso, à época, de se verificar para qual delas foi primeiramente intimado. Por fim, e não menos importante, não há prejuízo comprovado, tendo tido a Defensoria Pública e o juízo o cuidado de fracionar a AIJ para que o interrogatório fosse realizado na presença do patrono. 2. Revogada a multa aplicada em razão do advento da Lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no CPP, art. 265, promulgada em 12.12.2023. O dever-poder dessa punição é exclusivo da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitado o devido processo legal. 3. A anunciada autoria não teve como único elemento balizador os reconhecimentos fotográficos e por vídeo feitos em fase investigativa, mas também o seguro depoimento posteriormente prestado em juízo, ocasião em que foram observados os preceitos do CPP, art. 226, contraditório e ampla defesa. Dessa feita, apesar de haver o questionamento acerca da validade do inicial reconhecimento e a forma como feito a vítima conseguiu não só fornecer as características físicas do roubador, conhecido na empresa pela recorrência de roubos praticados - o que de fato se vislumbra das 47 anotações de sua FAC -, mas reiterou o reconhecimento em juízo, sendo o caso de manutenção da condenação (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). 4. Tendo a vítima narrado o uso do artefato bélico - até porque muito pouco provável que acatasse a ordem de parada e de desvio de rota se não visse a arma - é de se manter a majorante, já que firme o entendimento em nossa Corte Superior no sentido de que a apreensão e a perícia da arma de fogo são dispensáveis para a incidência da majorante desde que existam outros elementos de prova que comprovem sua utilização no roubo (AgRg no HC 876.063/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024). 5. Nada a ser revisto na pena e tampouco no regime inicial aplicados. Estamos de fato diante de elemento portador de mau antecedente e o aumento na terceira fase se deu de acordo com a legislação vigente. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. MULTA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
I.Caso em Exame ... ()
