Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal, ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa imposta ao executado, nos autos de ação penal, na forma do CPP, art. 265. Sentença de extinção do feito, ante o cancelamento da CDA, com a condenação do exequente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios de sucumbência. Insurgência do exequente. Cancelamento da certidão de dívida ativa, por força de decisão proferida, nos autos da ação penal que declarou a inexigibilidade da multa, em razão da alteração promovida pela Lei no 14.752/2023 naquele artigo da Lei processual penal, que excluiu a imposição de multa ao advogado por abandono da causa. Débito que existia e era devido na data de distribuição da execução fiscal. Exequente que não deu causa ao ajuizamento da demanda, sendo descabida sua condenação nos ônus de sucumbência, devendo ser excluída. Aplicável à espécie, ainda, o disposto no Lei no 6.830/1980, art. 26. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)