Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. MULTA APLICADA A ADVOGADOS. INAPLICABILIDADE. REVELIA DO RÉU. PROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME: 1. Correição parcial interposta por advogados contra decisão que aplicou multa de um salário mínimo a cada um, por ausência em audiência de instrução. ... ()
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