Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. ABANDONO DO PROCESSO. CPP, art. 265. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. INCÊNDIO. ART. 250, § 1º, II, «A, DO CP. PROVAS DA MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 

1. Segundo entendimento corrente no STJ, a desídia injustificada na prática de um único ato processual pode configurar abandono do processo. Caso concreto em que a defesa constituída foi intimada em diversas oportunidades para a apresentação de memoriais, deixando de apresentar a peça processual no momento adequado. Mantida a decisão da origem, reconhecendo o abandono do processo nos termos do CPP, art. 265.... (Continua)