Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimento em agravo em recurso especial. Crime de falso testemunho. Sustentação oral em agravo regimental. Inexistência de previsão legal. Art. 159 doRISTJ. Ausência de prova de justo motivo. Violação ao CPP, art. 265, § 1º. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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