Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE PROCESSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MULTA IMPOSTA COM AMPARO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 

1. Conforme previsto no CF/88, art. 5º, LXIX - CF c/c art. 1º, Lei 12.016/09, o mandado de segurança objetiva proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data e passível de comprovação de plano, sem necessidade de dilação probatória, contra ato ilegal ou com abuso de poder que viole ou cause justo receio de violação a determinado direito líquido e certo. ... (Continua)