Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FIGURA TRAZER CONSIGO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. REVELIA DECRETADA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ACERVO FRÁGIL. NARRATIVA DOS POLICIAIS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL INFORMAL. IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO.  

I. CASO EM EXAME:   ... (Continua)