Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO DE CASSAÇÃO DE VEREADORA DO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. DECRETO-LEI 201/1967. PERDA SUPERVENIENTE DO  OBJETO DO MANDAMUS NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SEGURANÇA DENEGADA. 

1. Na hipótese, não se verifica a perda superveniente do objeto do mandado de segurança em face do encerramento do processo político-administrativo 349/SI 197/2022 que motivou a impetração e resultou na decretação da cassação do mandato da Vereadora e na perda dos direitos políticos por oito anos, nos termos do Decreto Legislativo 311, de 16 de janeiro de 2023. Eventual acolhimento da segurança importaria na anulação do processo de impeachment, por cerceamento de defesa, em tese, permanecendo o interesse da Impetrante na impugnação dos atos da Comissão Processante, tendo em vista as consequências advindas da decisão de cassação, como a inelegibilidade nas próximas duas legislaturas municipais.  ... (Continua)