CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 149 - Jurisprudência

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TENTADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 

PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ACOLHIMENTO. Caso em que os elementos colhidos ao longo da instrução indicam, ao menos, dúvida razoável quanto à higidez mental do acusado à época dos fatos, a justificar a instauração de incidente de insanidade mental. Declarações prestadas por familiares em outro feito criminal revelam histórico de surtos psicóticos, escuta de vozes e resistência a tratamento, além de múltiplas internações. Prova oral que aponta comportamento desorganizado e abrupto durante o fato, com violência posterior não justificada. Interrogatório judicial marcado por discurso confuso, ansioso e de difícil compreensão. Ajuizamento de ação de internação compulsória anteriormente aos fatos reforça a suspeita de vulnerabilidade psíquica. Indícios que impõem a necessidade de avaliação técnica da sanidade mental do réu por peritos habilitados, nos termos do CPP, art. 149. Precedentes desta Corte. Prefacial acolhida. Prejudicada a análise do mérito recursal. ... (Continua)

2 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA DA CORREIÇÃO.

I. CASO EM EXAME:1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a instauração de incidente de insanidade mental nos autos de ação penal, sob alegação de dúvida sobre a integridade mental do acusado. ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REINCIDÊNCIA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO A PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DA DEFESA. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO MENTAL DO APENADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO SENTENCIADO A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS A ATESTAR QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DETERMINAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA COM FUNDAMENTO NA TESE DE EMBRIAGUEZ OU POSSÍVEL DROGADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDAS QUE NÃO POSSIBILITA A ATENUAÇÃO DA PENA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. LESÃO CORPORAL. DÚVIDA SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL.

I. Caso em exame ... (Continua)

7 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE E INCIDENTE DE INSANIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RESTITUIÇÃO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. USO DE ENTORPECENTES. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26/TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO 

 I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vício. Inconformismo. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJDF Direito penal e processual penal. Apelação criminal. porte ilegal de arma de fogo. ameaça. preliminares. incidente de insanidade mental. violação ao princípio do juiz natural. rejeição. materialidade, autoria e dolo. comprovação. dosimetria. reconhecimento de circunstância atenuante. violenta emoção provocada por ato injusto da vítima. recursos parcialmente providos.

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DA RÉ. NECESSIDADE DE EXAME MÉDICO-LEGAL. SENTENÇA ANULADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA MODALIDADE RETROATIVA. PENA FIXADA EM 11 (ONZE) MESES E 01 (UM) DIA DE DETENÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. art. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática de lesão corporal, prevista no CP, art. 129, § 9º, com pena de 11 meses e 1 dia de detenção em regime semiaberto e condenação ao pagamento de indenização por danos morais às vítimas. A ré alega insuficiência probatória, inexistência de dolo, excludente de ilicitude, e requer a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime e redução da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve a prescrição da pretensão punitiva estatal, de modo a extinguir a punibilidade da apelante.III. Razões de decidir3. Constatação da prescrição retroativa da pretensão punitiva, com base no transcurso de prazo superior a três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.4. A instauração de incidente de insanidade mental não suspende o prazo prescricional, conforme entendimento jurisprudencial.5. Reconhecimento, de ofício, da extinção da punibilidade do réu em razão da prescrição.IV. Dispositivo e tese6. Prescrição retroativa reconhecida, declarando-se extinta a punibilidade da apelante, restando prejudicada a análise do mérito do recurso interposto.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, é reconhecida de ofício quando o prazo entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória ultrapassa três anos, independentemente da suspensão do processo em razão de incidente de insanidade mental._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 107, IV, 109, VI, e CP, art. 110, § 1º; CPP, art. 61; CPP, art. 149, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0005893-59.2016.8.16.0011, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025; TJPR, Apelação Crime 0001577-04.2019.8.16.0203, Rel. Substituto Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DA ACUSADA EM ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM OS AGENTES PÚBLICOS AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS COESOS. CRIME QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE DESOBEDECER À ORDEM DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA QUE TERIA SE DADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ORDEM DE PRISÃO LEGAL QUE NÃO JUSTIFICA A ATUAÇÃO DA APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA AMEAÇA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO DESCARACTERIZA O DOLO DA CONDUTA, NEM EXCLUI A CULPABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação criminal visando à reforma de sentença que condenou o apelante pela prática de ameaça, prevista no CP, art. 147, em duas ocasiões, com pena de detenção e indenização por danos morais, em decorrência de ameaças proferidas contra sua genitora, em contexto de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se as ameaças proferidas pelo apelante configuram crime, mesmo diante da alegação de embriaguez e discussão acalorada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O apelante não nega a ocorrência dos fatos, mas sustenta que as ameaças ocorreram sob influência de álcool, o que não exclui a imputabilidade penal.4. A embriaguez voluntária não afasta a responsabilidade penal, conforme o CP, art. 28.5. As provas demonstram que o apelante praticou os crimes de ameaça, configurando-se a prática da conduta e a autoria dos delitos.6. A palavra da vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica, corroborada por testemunhos e documentos.7. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o ... (Continua)

19 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS PELO ART. 313, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUFICIÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EX OFFICIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)