Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DISPOSTOS PELO ART. 313, I E III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - EXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA SUFICIÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO - DÚVIDAS RAZOÁVEIS ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE - INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EX OFFICIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

O habeas corpus é espécie de remédio constitucional que, consoante o disposto no CF/88, art. 5º, LXVIII, deverá ser concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)