Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO. SEMI-IMPUTABILIDADE. NÃO COMPROVADA. USO DE ENTORPECENTES. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ADEQUADO. REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SÚMULA 26/TJDFT. PENA PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DESPROVIDO 

 I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)