Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CAPACIDADE DA ACUSADA EM ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 149. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. TESTEMUNHO POLICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. MEIO IDÔNEO DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER CONTRADIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDIQUEM QUE TENHAM OS AGENTES PÚBLICOS AGIDO COM MÁ-FÉ OU COM ABUSO DE PODER. TESTEMUNHOS COESOS. CRIME QUE NÃO EXIGE DOLO ESPECÍFICO, BASTANDO A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DO AGENTE DESOBEDECER À ORDEM DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO. DESOBEDIÊNCIA QUE TERIA SE DADO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DESCABIMENTO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. ORDEM DE PRISÃO LEGAL QUE NÃO JUSTIFICA A ATUAÇÃO DA APELANTE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.