Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM PLEITO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PARA AVALIAÇÃO DA CONDIÇÃO MENTAL DO APENADO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A HIGIDEZ MENTAL DO SENTENCIADO A ENSEJAR A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PELO MAGISTRADO SINGULAR. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS A ATESTAR QUE O APELANTE ERA, AO TEMPO DOS FATOS, INCAPAZ DE COMPREENDER A ILICITUDE DO FATO E DETERMINAR-SE COM ESSE ENTENDIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ OU DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO ISENTA O AGENTE DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DEMANDA DE REDUÇÃO DO QUANTUM DE PENA COM FUNDAMENTO NA TESE DE EMBRIAGUEZ OU POSSÍVEL DROGADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. USO VOLUNTÁRIO DE BEBIDAS QUE NÃO POSSIBILITA A ATENUAÇÃO DA PENA. SÚPLICA DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DESCABIMENTO. REINCIDÊNCIA QUE INDICA A NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Caso em exame ... (Continua)