CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 98 - Jurisprudência

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL DO CPP, art. 98. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.

2 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INCIDENTE FORMULADO PELO PATRONO.

Ilegitimidade ativa do advogado para excepcionar medida dessa ordem. Necessidade de mandado com poderes específicos. Inteligência do art. 146, art. 148, §1º. ambos do CPC; e CPP, art. 98. Precedentes da Câmara. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação crime. Tráfico de drogas e condenação penal. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.

I. Caso em exame1. Apelação crime visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de tráfico de drogas, tipificada na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fixando pena de 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa, em razão da apreensão de 9,78 kg (nove quilos e setecentos e oitenta gramas) de maconha em sua posse, durante abordagem policial. O réu requer a absolvição por ausência de provas, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e o arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida diante da alegação de ausência de provas e da solicitação de benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios ao defensor dativo.III. Razões de decidir3. O pedido de gratuidade da justiça deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste momento.4. Preliminar do Ministério Público do Estado do Paraná pela ausência de dialeticidade do recurso. Não provimento. Possibilidade de extrair das razões recursais a inequívoca intenção do apelante de obter a reforma da condenação. Apelo conhecido. 5. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelas provas colhidas nos autos. Palavra dos guardas municipais uníssonas em apontar que o réu estava transitando pela via pública carregando um balde recheado de tabletes de maconha. O acusado em ambas as oportunidades em que foi interrogado apresentou versões contraditórias, o que compromete a sua credibilidade.6. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00 (setecentos reais) para o defensor dativo, a serem suportados pelo Estado do Paraná.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 804 e CPP, art. 98, § 3º; Lei 11.343/2006, art. 33, caput.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001934-14.2019.8.16.0096, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.11.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0035689-27.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 30.01.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008107-58.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 22.10.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0006307-09.2021.8.16.0035, Rel. Ruy A. Henriques, j. 25.01.2025; Súmula 83/STJ.... (Continua)

4 - TJMG EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DA MAGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Nos termos do CPP, art. 98, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais. A petição inicial assinada somente por procurador sem poderes especiais impede o conhecimento da exceção de suspeição.... (Continua)

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. arts. 95 E SEGUINTES E 254, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA SUSPEIÇÃO DE JUIZ DE DIREITO POR ALEGADA INIMIZADE COM ADVOGADO DO EXCIPIENTE. PRECLUSÃO. INTEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA. CASO EM EXAME

Exceção de suspeição arguida em face do Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa/PR, visando o reconhecimento da suspeição de Juiz de Direito, sob alegação de inimizade com o advogado do excipiente, e a declaração de nulidade dos atos realizados na audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o indeferimento em massa dos pedidos da defesa. O pedido foi rejeitado pelo Juiz de Direito/excepto, sob fundamento de preclusão da arguição. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO NÃO CONHECIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Simples cobranças, ainda que indevidas, não caracterizam dano moral in re ipsa. Sentença mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de cobranças indevidas relacionadas a serviços de telefonia e internet, com a parte requerente alegando ter sido inscrita em cadastro de inadimplentes, o que foi contestado pela parte requerida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança indevida de valores, sem a inscrição em cadastro de inadimplentes, configura dano moral passível de indenização.III. Razões de decidir3. Configuração de relação de consumo, com aplicação da inversão do ônus da prova.4. Cobrança indevida não caracteriza dano moral, pois não houve inscrição em cadastro de inadimplentes.5. Simples aborrecimentos não configuram abalo moral, sendo o caso um mero descumprimento contratual.6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários.IV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.Tese de julgamento: A simples cobrança indevida, sem comprovação de excepcional repercussão em direitos da personalidade, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar o abalo psicológico para a reparação correspondente._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; Lei 9.099/1995, art. 46; CPP, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2123899 SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, T3, j. 27.05.2024; STJ, AgInt no AREsp 1689624 GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 15.03.2021; STJ, AgInt no REsp 1655465 RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, T3, j. 24.04.2018; TJPR, 3ª Turma Recursal, 0015956-13.2021.8.16.0030, Rel. Juíza de Direito Adriana de Lourdes Simette, j. 26.06.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007586-88.2024.8.16.0014, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 29.11.2024.... (Continua)

10 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Apelo pelo abrandamento penal por se acolher a atenuante da confissão espontânea, com fixação de regime mais brando, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concessão de apelo em liberdade e da gratuidade judiciária. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR MÁCULA NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - INOBSERVÂNCIA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226 - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - DESCABIMENTO - PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - CONCURSO DE MAJORANTES - DESLOCAMENTO DE UMA DELAS PARA A PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE - ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - MANUTENÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - DECOTE DOS DIAS-MULTA - IMPOSSIBILIDADE -ISENÇÃO CUSTAS - NÃO CABIMENTO - PEDIDO PREJUDICADO.

reconhecimento fotográfico, sobretudo durante a fase do inquérito policial, deve necessariamente atender às disposições e formalidades exigidas pelo CPP, art. 226, mas eventual mácula no procedimento não gera a nulidade da ação penal, quando o convencimento do Juízo acerca da autoria delitiva encontra-se amparado em outros muitos elementos de prova presentes nos autos. ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL SEM A COLOCAÇÃO DO AGENTE AO LADO DE PESSOAS SEMELHANTES. CPP, art. 226. VALIDADE, QUANDO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. DECRETO ABSOLUTÓRIO REFORMADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL.

Incidente de suspeição. Exceção de suspeição não conhecida. ... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECIAIS. REQUISITO NÃO OBSERVADO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Arguição, em ação penal, de parcialidade de magistrada. 2. Petição inicial assinada por advogado. Instrumento de mandato sem poderes especiais para suscitar exceção de suspeição. Inobservância do CPP, art. 98. Exigências legais que não podem ser dispensadas. Súmula 89/TJSP. Precedentes desta Câmara e do STJ. 3. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

15 - TJRJ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL REALIZADO PELA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Exceção de Suspeição oposta por Diego Carlos da Silva que responde à Ação Penal 0245654-23.2020.8.19.0001 pela prática do delito previsto no CP, art. 157, caput, em face do Juiz da 16ª Vara Criminal da Capital. Alega o excipiente, em síntese: houve quebra da parcialidade do Magistrado quanto ao reconhecimento realizado pela vítima na Audiência de Instrução e Julgamento; a defesa enfrentou dificuldades que constituem, senão suspeição, violação ao devido processo legal, não tendo sido assegurado ao acusado escolher seu defensor; o «Oficial de Justiça, que lavrou certidões MENTIROSAS, conduta deve ser seriamente investigada, impôs ao acusado o patrocínio da Defensoria Pública, tendo as certidões MENTIROSAS sido novamente lavradas pelo mesmo OJA, que ao fim não só deu ciência ao acusado acerca do resultado da sentença, mas LAVROU CERTIDÃO INFORMANDO QUE O ACUSADO NÃO DESEJAVA RECORRER DA CONDENAÇÃO, bem como pretendia ser assistido pela Defensoria Pública"; o Magistrado ignorou a gravidade do que fora narrado pela defesa, situação que enseja até mesmo a apuração de responsabilidade criminal do OJA e impõe ao Magistrado o dever de prestar esclarecimentos. Protesta pela juntada de mídias, arrola como testemunha a vítima do roubo e requer «seja julgado procedente o incidente para que, reconhecendo-se a suspeição do Magistrado, sejam tornados sem efeito todos os atos subsequentes praticados após o reconhecimento pessoal dos acusados em Juízo, devendo a instrução ser reaberta a partir do ato de reconhecimento pessoal do acusado, que deverá ser renovado com a participação da testemunha". ... (Continua)

16 - TJRJ EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. JURI. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA PARCIALIDADE.

Trata-se de Exceção de Suspeição oposta pelo Réu, representado por seus Advogados constituídos, que responde à Ação Penal 0020580-43.2023.8.19.0001 pela prática do delito previsto no art. 121, § 2º, II, III e IV, n/f 14, II, do CP, em face da Juíza presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia por suposto roubo majorado. Tese de nulidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de procuração com poderes especiais. Requsito do CPP, art. 98. Representação processual irregular. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

18 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Ação penal movida em face do ora excipiente - Ausência de procuração dotada de poderes especiais ou assinatura da petição juntamente com seus advogados - Inobservância do CPP, art. 98 - Formalidade essencial - Incidência da Súmula 89 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e processual civil. Violação do CPP, art. 96, CPP, art. 97, CPP, art. 98, CPP, art. 99, CPP, art. 100 e CPP, art. 101; CPC/2015, art. 1.021, caput e § 1º. Decisão que reconheceu a suspeição da ex-magistrada, após a prolação da sentença condenatória, em sede de agravo interno. Preclusão consumativa. Não ocorrência. Fatos concretos que ensejaram o provimento do reclamo conhecidos pelo recorrido após a decisão singular. Ex- assessora da juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo; que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo. Apresentação em momento oportuno. Matéria de ordem pública. Reconhecimento pela corte de origem. Manutenção do julgado. Necessária preservação do devido processo legal.

1 - O Poder Judiciário não pode fechar os olhos diante da eminente violação do devido processo legal, levando em consideração, notadamente, a ciência de que a ex-assessora da Juíza prestou declarações em processo criminal, afirmando que a magistrada pretendia «prejudicar» «alguns réus», cujas ações penais em trâmite teriam maior «repercussão na mídia», tudo com o objetivo de ganhar notoriedade a fim de garantir sua eleição ao cargo no legislativo [...] que havia orientação para, durante a instrução dos tais processos de réus com «grande repercussão na mídia» (dentre eles o do agravante), indeferir todos os requerimentos aduzidos nos autos, sem sequer tomar conhecimento de seu conteúdo (fl. 260). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 95, CPP, art. 98 e CPP, art. 254. Tese de parcialidade do juízo sentenciante. Ausência de demonstração. Verificação. Ocorrência. Alteração de entendimento. Súmula 7/STJ. Violação da Lei 13.431/2017, art. 7º, Lei 13.431/2017, art. 8º, Lei 13.431/2017, art. 9º, Lei 13.431/2017, art. 10º, Lei 13.431/2017, art. 11º e Lei 13.431/2017, art. 12, e CPP, art. 157. Sumário psicossocial. Desconstituição. Inadmissibilidade. Presença de demais elementos de prova. Exclusão. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 59. Tese de valoração inidônea dos vetores judiciais da culpabilidade e das consequências do crime. Fundamentos concretos indicados pelas instâncias ordinárias. Grau de instrução do agente e grave abalo psicológico sofrido pela vítima, menor de 14 anos. Violação à Lei 11.340/2006. Tese de incompetência da Vara da infância e juventude. Inocorrência. Jurisprudência do STJ.

1 - [...] não basta invocação de causas de suspeição, em abstrato, exigindo- se que o excipiente demonstre - com elementos concretos e objetivos - o comportamento parcial do juiz na atuação processual, incompatível com seu mister funcional, sob pena de banalização do instituto e inviabilização do exercício da jurisdição (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 29/11/2021). ... (Continua)