Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MAGISTRADA. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE. INCIDENTE FORMULADO PELO PATRONO.

Ilegitimidade ativa do advogado para excepcionar medida dessa ordem. Necessidade de mandado com poderes específicos. Inteligência do art. 146, art. 148, §1º. ambos do CPC; e CPP, art. 98. Precedentes da Câmara. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA... (Continua)