Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL DO CPP, art. 98. OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. EXCEÇÃO NÃO CONHECIDA.
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