Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/2003. SENTENÇA DE CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.
Apelo pelo abrandamento penal por se acolher a atenuante da confissão espontânea, com fixação de regime mais brando, substituição da pena corporal por restritivas de direitos, concessão de apelo em liberdade e da gratuidade judiciária. ... ()
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