CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 84 - Jurisprudência

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae – CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae – CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci – art. 70, caput, do CPP).... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno. Reclamação. Decisão da Corte Especial que declinou da competência para julgamento da ação penal. Ausência de preclusão sobre a materialidade da conduta. Aplicação do princípio de independência de instâncias. Ausência de desobediência ao decidido pelo STJ. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Agravo Interno interposto de decisão que indeferiu liminarmente Reclamação manejada em face de sentença condenatória proferida em Ação de Improbidade Administrativa.... (Continua)

3 - STJ Receptação qualificada. Superveniência de posse no cargo de prefeito municipal. Pleito de deslocamento da competência para o pleno do Tribunal de Justiça. Matéria analisada no julgamento do HC 677.260. Impossibilidade. Crime praticado quando recorrente não possuía foro por prerrogativa de função e sem relação com esta. Desistência voluntária. Matéria não apreciada pelas instâncias de origem. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. CPP, art. 69, VII. CPP, art. 84.

1 - O crime, na hipótese, foi cometido antes de o recorrente tomar posse no cargo de Prefeito, no dia 01/01/2021, sendo que «consta que no ano de 2014, no exercício de atividade comercial, ele recebeu e ocultou em proveito próprio e alheio, duas cabeças de gado sabendo ser produto de crime.» Além de o crime ser anterior à posse como chefe do Poder Executivo Municipal, o ato praticado não guarda relação com o seu cargo eletivo, não havendo que se falar em deslocamento do feito para julgamento pelo Pleno do TJAC. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico internacional de drogas. CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Falta de prequestionamento. Lei 9.296/1996, art. 2º e Lei 9.296/1996, art. 5º. Violação configurada. Falta de motivação da decisão primeva. Ilegalidade e contaminação das provas derivadas. Corréus em situação idêntica. Extensão. CPP, art. 580.

1 - Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, e CPP, art. 84. Incidência da Súmula 282/STF. Os dispositivos tidos por violados não tiveram o competente juízo de valor aferido, no caso concreto, pelo Tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há de se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica desenvolvida em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. No caso, os referidos dispositivos não foram suscitados pela defesa em sede de apelação, muito menos na via dos embargos de declaração, tendo sido apenas levantados nas razões do recurso especial. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Operação guabiru. Apropriação de bens ou rendas públicas. Violação do Decreto-lei 201/1967, art. 201. Alegação de violação do CPP, art. 69, VII, CPP, art. 84, e CPP, art. 157 . Matéria não deliberada. Falta de prequestionamento. Nulidade da interceptação telefônica. Falta de fundamentação da decisão de deferimento do meio probatório. Violação da Lei 9.296/1996, art. 5º. Indicação de indícios de autoria. Decisão fundamentada. Alegação de violação do CPP, art. 619. Republicação das notas taquigráficas. Falta de prejuízo. Precedente. Fixação do regime inicial. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c, e § 3º. Pena de 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade e consequências. Regime semiaberto. Violação do CP, art. 59 dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Culpabilidade e consequências. Fundamentos idôneos concretos e inerentes ao tipo. Precedentes não impugnados.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Incompetência do juízo. Nulidade. Inocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Ausente violação do CPP, art. 84, porquanto a Sexta Turma desta Corte, em hipótese análoga, submetida pelo mesmo recorrente em diversa ação penal, decidiu que A incompetência do juízo de primeiro grau não pode ser acolhida, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão da eficácia do comando da Carta Política fluminense que equipara, em prerrogativas, os vereadores aos deputados estaduais (REsp 11.199.243/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 17/12/2012). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Improbidade administrativa. Ação em que figura, como réu, promotor de justiça. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 23/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato-desvio em continuidade delitiva. Provimento do recurso especial apenas para adequação da pena. Violação do CPP, art. 619. Ausência. Nulidade do inquérito e da ação penal. Prerrogativa de foro. Lei 10.628/2002. Inexistência. Incidência da causa de aumento do § 2º do CP, art. 327. CP. Desistência do recurso. Pedido prejudicado. Absolvição e afastamento da continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em omissão se o acórdão recorrido aprecia todas as questões suscitadas pela defesa, ainda que de forma contrária ao interesse das partes. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental na reclamação. Constitucional. Atos reclamados sobre inconstitucionalidade da Lei 10.628/2002, na qual se acrescentaram o § 1º e o § 2º ao CPP, art. 84. Inexistência de descumprimento da decisão proferida na ação direta de inconstitucionalidade 2.797/df. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

10 - TJRS Direito criminal. Jurisdição. Ratione loci. Regra. Prevalência. Foro regional. Observância. Competência. Conflito negativo. Procedência. CPP, art. 70. Aplicabilidade. Conflito negativo de jurisdição. Competência.

«Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae - CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae - CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci - CPP, art. 70, caput). Caso se desconheça o local de consumação da infração, estabeleceu-se regra supletiva, que determina que a competência deverá ser fixada pelo local de domicílio do réu (CPP, art. 72) ou, caso desconhecido, pela conexão/continência (artigo 76 a 82 do CPP) ou pela prevenção (CPP, art. 83).... (Continua)

11 - STF Ação civil pública. Improbidade administrativa. Foro por prerrogativa de função.

«1. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa que tenha por réu parlamentar deve ser julgada em Primeira Instância. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Ex-prefeito. Crimes de responsabilidade.ADI 2.797. Eficácia ex nunc reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Não ocorrência da prescrição. Validade dos atos praticados até o julgamento da mencionadaADI. Anulação da sentença que extinguiu a punibilidade do acusado. Retorno dos autos ao juízo de origem para a retomada de seu processamento. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos para que o mesmo se pronunciasse acerca dos efeitos da ADI 2.797, por maioria, entendeu que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do CPP, art. 84 apenas teriam eficácia a partir de 15 de setembro de 2005, data do julgamento da ADI (eficácia ex nunc), preservando-se, dessa maneira, a validade dos atos processuais que eventualmente tenham sido praticados em ações de improbidade, inquéritos e ações penais contra ex-prefeitos (Informativo 666 do STF). ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Penal e Constitucional. 3. Extensão da prerrogativa de foro de ex-agentes públicos. 4. Cancelamento da Súmula 394 desta Corte. Declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, com a redação dada pela Lei 10.682/2002 (ADI 2.797, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 19/12/2006). 5. Superado o entendimento pretérito sobre a subsistência da prerrogativa de foro dos ex-agentes públicos. 6. Ofensa ao princípio do juiz natural não configurada. 7. Agravo regimental a que se nega seguimento.

14 - STF Agravo regimental interposto contra decisão que reputou válido o recebimento da denúncia. Competência do juízo. Foro por prerrogativa de função. CPP, art. 84, §§ 1º e 2º. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade naADI 2.797. Efeitos ex nunc. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. No julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado na ADI 2.797, foram modulados os efeitos jurídicos da inconstitucionalidade, cujo termo inicial foi estipulado em 15 de setembro de 2009, razão pela qual resultaram preservados os atos praticados até a referida data. ... (Continua)

15 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de responsabilidade de prefeito. Peculato (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I). Aventada incompetência do Tribunal de Justiça local para julgar ex-detentor de cargo dotado de prerrogativa de foro. Inconstitucionalidade do disposto nos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84 reconhecida pela Suprema Corte na ADI 2.797/DF. Modulação dos efeitos da decisão para assentar sua eficácia a partir de 15/9/2005, preservada a validade dos atos processuais anteriormente praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais contra ex-ocupantes de cargos dotados de prerrogativa de foro. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A Suprema Corte, ao julgar os embargos de declaração opostos na ADI 2.797/DF, modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do CPP, art. 84, com a redação conferida pela Lei 10.628/02, assentando sua eficácia somente a partir de 15/9/2005 (data do julgamento da ADI), preservando-se, assim, a validade dos atos processuais praticados em ações de improbidade, inquéritos ou ações penais ainda em curso contra ex-ocupantes de cargos com foro específico. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes de responsabilidade de prefeito. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) paciente que foi prefeito no período de 01/01/1993 a 31/12/1996. Término do mandado. Oferecimento de denúncia após tal interregno, mas, em instante que já havia obtido um segundo mandado (01/01/2005 a 31/12/2008). Declinatória de competência. Prazo para defesa preliminar. Transcurso in albis. Apresentação de petição com procuração, em cuja qualificação constou que seria prefeito. Interrogatório, na qualificação, silêncio quanto ao cargo ocupado. Boa-fé objetiva. Vedação do venire contra factum proprium. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) ordem não conhecida.

«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é inviável o seu emprego como sucedâneo de recurso ordinário. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Improbidade administrativa. Conselheiro do Tribunal de Contas. Ação que pode ensejar a perda do mandato. Foro privilegiado. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 2.797/DF, declarou a inconstitucionalidade das normas vertidas pelos §§ 1º e 2º do CPP, art. 84, que garantiam a prerrogativa de foro em ações civis de improbidade administrativa. Todavia, em momento posterior, a Corte Suprema, no julgamento da Pet 3.211 QO/DF, decidiu que «compete ao Supremo Tribunal Federal julgar ação de improbidade contra seus membros. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa (contratação de servidores sem concurso público). Agente político. Ex-prefeito. Submissão à Lei 8.429/92. Entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (rcl 2.790/SC, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 4.3.2010). Ausência de prerrogativa de foro devido a cessação do mandato. Competência do Juiz singular. Recurso especial ao qual se nega seguimento.

«1. O Tribunal a quo, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação tendo decido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente, não se verificando a aludida ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Legitimidade do Ministério Público e propriedade da via eleita. Foro por prerrogativa de função. Inexistência. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos agentes políticos. Contratação sem concurso público. Extinta empresa estadual. Lei 8.429/1992, art. 11. Configuração do dolo genérico. Prescindibilidade de dano ao erário. Cominação das sanções. Art. 12 da lia. Redução da multa civil.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Inquérito civil. Violação do CPC/1973, art. 332. Inexistência. Improbidade administrativa. Aplicação aos agentes políticos. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.

«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)