Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. DELITOS CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS DE VULNERÁVEL.

Excetuadas as regras de fixação em razão da natureza da infração (ratione materiae – CPP, art. 74) ou em razão da prerrogativa da função (ratione personae – CPP, art. 84), a competência, em regra geral, deverá ser fixada pelo lugar em que se consumar a infração penal (ratione loci – art. 70, caput, do CPP).... (Continua)