CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941, art. 83 - Jurisprudência

1 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS. INQUÉRITO POLICIAL DISTRIBUÍDO AO FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL. PREVENÇÃO DO JUÍZO ORIGINAL. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

I. CASO EM EXAME1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras e o Juízo da Vara Criminal de Campina Grande do Sul relativo à investigação criminal de ameaça, ocorrida em Quatro Barras.2. O inquérito policial foi distribuído inicialmente para o Juízo de Campina Grande do Sul, que declarou sua incompetência alegando a criação posterior do Foro Regional de Quatro Barras, local do fato criminoso.3. O Juízo da Vara Criminal de Quatro Barras, por sua vez, declarou incompetência em razão da prevenção do Juízo de Campina Grande do Sul.4. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência do conflito, reconhecendo a competência do Juízo de Campina Grande do Sul.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em saber qual juízo é competente para processar e julgar o feito.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A competência territorial é relativa e, em casos de criação de nova comarca ou foro regional, não implica automaticamente a redistribuição dos processos em andamento, conforme o art. 334, da Resolução 93/2013 do TJPR.7. A competência por prevenção, prevista no CPP, art. 83, determina que o juízo que praticou o primeiro ato decisório mantém a competência, mesmo diante da criação do novo foro.8. No presente caso, apesar do fato ter ocorrido em Quatro Barras, o inquérito foi distribuído ao Juízo de Campina Grande do Sul antes da instalação do Foro Regional de Quatro Barras.9. Aplicando-se o princípio da perpetuação da jurisdição, o Juízo de Campina Grande do Sul permanece competente para o processamento e julgamento do feito.10. Jurisprudência do TJPR confirma a prevalência da competência do juízo prevento em situações análogas, reafirmando a inaplicabilidade da redistribuição automática dos feitos em andamento.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Conflito negativo de competência conhecido e julgado procedente para declarar competente o Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Campina Grande do Sul.12. Tese de julgamento: A criação posterior de novo foro regional não afasta a competência do juízo prevento, que permanece competente para processar e julgar os feitos em andamento, em observância ao princípio da perpetuação da jurisdição e à prevenção, consoante CPP, art. 83 e art. 334, da Resolução 93/2013 do TJPR.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Ausência de omissão, habeas corpus contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e

1 - apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em. Ausência de omissão, habeas corpus contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Motivação satisfatória e suficiente ao deslinde da controvérsia. Tentativa de obter novo julgamento da causa. Embargos declaratórios rejeitados. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e

1 - apenas são cabíveis quando presente ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão no julgado, consoante dispõe o art. 619 do... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83.

Verificado que o juízo suscitante não proferiu nenhuma decisão no inquérito policial que atraísse a sua competência pela prevenção, enquanto o suscitado realizou o juízo de admissibilidade e recebeu a denúncia, a ação penal deve ser processada e julgada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, pela inteligência do CPP, art. 83. ... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Suscitada incompetência habeas corpus do juízo processante. Alegação improcedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

7 - TJDF E M E N T A

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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Competência. Prevenção. Independência das esferas cível e penal. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Insuficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior reconhece expressamente a autonomia entre as instâncias cível e penal, com regras próprias de fixação de competência, não se verificando hipótese de prevenção entre feitos de naturezas distintas, ainda que os fatos narrados tenham origem comum.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF EM FACE DO JUÍZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA /DF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEMÁTICO QUE TORNA O JUÍZO PREVENTO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

I - Caso em exame:... (Continua)

10 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI-PR) - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 83 - É PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO REALIZOU ALGUM ATO OU MEDIDA PROCESSUAL - NO CASO, O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL JÁ HAVIA CONCEDIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, TORNANDO-SE PREVENTO - RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

11 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICIONIS). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus competência por prevenção. Nulidade relativa. Agravo não provido.

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13 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 155, § 4º. I, II

e IV, DO CP. Deferimento da busca e apreensão, e decretada a prisão preventiva pelo Juízo suscitado. Aplicação do CPP, art. 83, que determina a prevenção do Juízo que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual.  O suscitado tornou-se prevento ao determinar a busca e apreensão e a decretação da prisão preventiva do denunciado. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

14 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Receptação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame  1. Inquérito policial em que se apura a suposta prática do delito de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo que absolveu o réu pelo crime de roubo decorrente dos mesmos fatos estaria prevento para processar o inquérito policial dele decorrente. III. Razões de decidir  3. Observância do CPP, art. 83 que estabelece a competência por prevenção em casos de pronunciamento de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «A competência por prevenção é aplicável em casos de pronunciamento decisório prévio. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 83, 114, I e 303; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0038570-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial; j. 05/02/2025; TJSP, Conflito de Jurisdição 0027627-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 18/11/2024

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO - PRELIMINARES - NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - LITISPENDÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DE RÉU FORAGIDO POR VIDEOCONFERÊNCIA - COMPARTILHAMENTO DE RELATÓRIOS DO COAF COM AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL - QUEBRA DE SIGILO FISCAL - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS SEM A PRODUÇÃO DE TODOS OS LAUDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS - INOBSERVÂNCIA DA FASE DE DILIGÊNCIAS, PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 402 - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICO-CONTÁBIL - INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO SILÊNCIO PARCIAL - PREJUÍZO À AUTODEFESA - NULIDADE CONSTATADA - EXTENSÃO DE EFEITOS AOS CORRÉUS.

Se o procedimento de interceptação telefônica foi autorizado judicialmente, bem como foram respeitados todos os demais requisitos previstos na Lei 9.296/96, a qual não exige a transcrição integral dos diálogos interceptados, nem a submissão à perícia técnica especializada, inexiste ilegalidade a ser reconhecida. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Alegada incompetência da justiça habeas corpus estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Nulidade dos elementos colhidos em procedimento investigatório criminal. Não ocorrência. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a jurisdição estadual. Ademais, a Corte de origem, de forma suficientemente... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em. Fraude em licitações e corrupção habeas corpus passiva. Alegada incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fatos delituosos autônomos, sem conexão instrumental, bem como sem o envolvimento de recursos federais a justificar a competência da Justiça Federal. Alegada, sucessivamente, a incompetência territorial do juízo da comarca de tangará/sc. Não ocorrência. Supostas infrações também cometidas na referida cidade. Competência por prevenção. CPP, art. 83. Alteração de entendimento que demanda dilação probatória. Providência incompatível com a via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento. A competência da Justiça Federal para processar e julgar delitos que

1 - envolvam verbas públicas depende da comprovação de que os recursos utilizados eram de origem federal e estavam sujeitos à prestação de contas perante órgão federal de controle. No caso dos autos, foi devidamente consignado pelas instâncias ordinárias que não houve a utilização de verbas federais na aquisição do maquinário objeto do processo licitatório, afastando qualquer interesse da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, motivo pelo qual prevalece a jurisdição estadual. Ademais, a Corte de origem, de forma suficientemente... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Competência por prevenção. Agravo improvido.

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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame - Agravo interposto contra decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por falta de requisito objetivo, e o livramento condicional, pois ausente o requisito subjetivo. Alega-se que o exame criminológico contém apontamentos favoráveis e mostram-se indevidas previsões futurísticas e da personalidade do agente, sem avaliações anteriores. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Competência territorial. Crime permanente e plurilocal. Critério da prevenção. Agravo regimental improvido.

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