Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA (PERPETUATIO JURISDICIONIS). CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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