Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. APURAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO 155, § 4º. I, II

e IV, DO CP. Deferimento da busca e apreensão, e decretada a prisão preventiva pelo Juízo suscitado. Aplicação do CPP, art. 83, que determina a prevenção do Juízo que primeiro toma conhecimento da infração e pratica qualquer ato processual.  O suscitado tornou-se prevento ao determinar a busca e apreensão e a decretação da prisão preventiva do denunciado. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)