Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual penal. Conflito negativo de jurisdição. Receptação. Competência do juízo suscitado. I. Caso em exame  1. Inquérito policial em que se apura a suposta prática do delito de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput. II. Questão em discussão  2. A questão em discussão consiste em definir se o Juízo que absolveu o réu pelo crime de roubo decorrente dos mesmos fatos estaria prevento para processar o inquérito policial dele decorrente. III. Razões de decidir  3. Observância do CPP, art. 83 que estabelece a competência por prevenção em casos de pronunciamento de cunho decisório. IV. Dispositivo e tese  4. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado.  Tese de julgamento: «A competência por prevenção é aplicável em casos de pronunciamento decisório prévio. ______________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 83, 114, I e 303; Jurisprudência relevante citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0038570-21.2024.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial; j. 05/02/2025; TJSP, Conflito de Jurisdição 0027627-42.2024.8.26.0000, Rel. Des. Beretta da Silveira (Vice Presidente); Câmara Especial; j. 18/11/2024