Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO SUSCITADO - COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 83.

Verificado que o juízo suscitante não proferiu nenhuma decisão no inquérito policial que atraísse a sua competência pela prevenção, enquanto o suscitado realizou o juízo de admissibilidade e recebeu a denúncia, a ação penal deve ser processada e julgada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Belo Horizonte, pela inteligência do CPP, art. 83. ... (Continua)