Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, ESTELIONATO E LAVAGEM DE DINHEIRO. DEFERIDA MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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