Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE/DF EM FACE DO JUÍZO DA SEXTA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA /DF. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÃO PENAL. MEDIDA CAUTELAR DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEMÁTICO QUE TORNA O JUÍZO PREVENTO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 

I - Caso em exame:... (Continua)