Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DECISÃO DO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SARANDI QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O MM. JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI - DISCUSSÃO A RESPEITO DO JUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DE EVENTUAL CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CRIMINAL DE SARANDI-PR) - AÇÃO PENAL QUE VERSA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 83 - É PREVENTO O JUÍZO QUE PRIMEIRO REALIZOU ALGUM ATO OU MEDIDA PROCESSUAL - NO CASO, O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL JÁ HAVIA CONCEDIDO MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA OFENDIDA, TORNANDO-SE PREVENTO - RECONHECIMENTO DE COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO.CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.