1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM DAS PERGUNTAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AO SISTEMA ACUSATÓRIO. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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2 - TJPR Direito processual penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Honorários de advocacia dativa.
I. Caso em exameEmbargos de declaração interpostos contra acórdão que conheceu parcialmente e negou provimento às apelações originárias, com a alegação de omissão em relação ao arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo, que atuou em favor de um dos réus na fase recursal.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a ausência de arbitramento de honorários advocatícios devidos ao advogado dativo pode ser sanada por meio de embargos de declaração.III. Razões de decidirIII.I. A omissão na fixação da verba honorária dativa pode ser suprida por embargos de declaração, com efeitos infringentes restritos à matéria embargada, nos termos dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.026, de aplicação subsidiária.III.II. A integração do acórdão quanto à verba honorária dativa, fundamentada no CPP, art. 3º e no art. 4º da LINDB, é admitida sem configuração de preclusão, em consonância com a jurisprudência do STJ.IV. SOLUÇÃO DO CASOEmbargos de declaração conhecidos e providos, para determinar o arbitramento de honorários de advocacia dativa no valor de R$ 600,00.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASLegislação:CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026; CPP, art. 3º; Lei 13.105/2015, art. 4º. ... ()
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3 - TJPR PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANPP. RETROATIVIDADE. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARBITRAMENTO HONORÁRIOS. ADVOCACIA DATIVA. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, que rejeitara proposta de Acordo de Não Persecução Penal, sob fundamento de sua inaplicabilidade a casos anteriores à vigência da Lei 13.964/2019. Aponta-se omissão quanto à necessidade de reavaliação da negativa, diante de novo entendimento do STF, bem como ausência de arbitramento de honorários à defensora dativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em avaliar, em primeiro lugar, se o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de reexaminar, de ofício ou por provocação da defesa, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), diante de novo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF, publicado após a data do acórdão originário, mas antes do trânsito em julgado da ação penal. Em segundo lugar, discute-se se houve omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo que atuou na fase recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR III.I. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) possui natureza híbrida, processual e material, atraindo a retroatividade da norma penal benéfica, sendo cabível em processos penais em andamento quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da condenação (CF/88, art. 5º, XL).III.II. O Ministério Público deve manifestar-se expressamente sobre a viabilidade do ANPP, apresentando fundamentação idônea e motivada, sob pena de nulidade, especialmente quando instado pelo juízo ou pela defesa, em processos que ainda não transitaram em julgado.III.III. Constatada omissão no acórdão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios à defensora dativa, é cabível a fixação da verba, nos termos da legislação e jurisprudência aplicáveis.IV. SOLUÇÃO DO CASO Embargos de declaração parcialmente providos, determinando-se remessa dos autos, ex offício, ao Ministério Público, para respectiva manifestação.V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASV.I. Legislação:CPP, art. 3º, art. 28-A; CF, art. 5º, XL, art. 93º, IX; CPC/2015, art. 1.022º, art. 1.026º; LINDB, art. 4º. V.II. Jurisprudência:STF, HC , 185913/DF, Rel. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 18.09.2024.STJ, REsp . 1890344/RS, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca, Segunda Seção, j. 28.10.2024. STJ - EDcl na Pet: 5221 RS 2006/0253898-7, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 12/03/2008, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 07.04.2008 p. 1.TJPR - 3ª Câmara Criminal - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 08.09.2024.... ()
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4 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. PRAZO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FILHOS MENORES. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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5 - TJDF Embargos de declaração. Ação penal privada. Absolvição sumária. Condenação em honorários. Embargos providos.
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6 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais em favor de apenado hipossuficiente, acometido de paraplegia, que requereu, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade das custas. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus decisão monocrática. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
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9 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular aos fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Recalcitrante rechaça ao acórdão local recorrido. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial, com base da quem inteligência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto as matérias tratadas no apelo raro encontram-se alicerçadas em jurisprudência deste STJ. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.... ()
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10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos de inadmissão do apelo raro assentados pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ aplicada pela presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na quem aplicabilidade do CPC, art. 1.030, § 2º, para determinada extensão recursal (circunscrita ao Tema 1.121/STJ), e na inteligência da Súmula 182/STJ, diante da constatada ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. regular 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto não se exige a impugnação literal de pelo Tribunal estadual, em rarefeito juízo de cada súmula citada admissibilidade do apelo raro. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.
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14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de argumentos. Agravo regimental não conhecido.
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16 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência. Agravo desprovido. Bis in idem.
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17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
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18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Estupro de vulnerável. Condenação mantida.
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
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20 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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