Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de isenção das custas processuais em favor de apenado hipossuficiente, acometido de paraplegia, que requereu, subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade das custas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote