Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular aos fundamentos da decisão agravada. Não constatação. Recalcitrante rechaça ao acórdão local recorrido. Inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial, com base da quem inteligência da Súmula 182/STJ. 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto as matérias tratadas no apelo raro encontram-se alicerçadas em jurisprudência deste STJ. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.... (Continua)