Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Inexistência. Agravo desprovido. Bis in idem.
I - CASO EM EXAME... ()
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