Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação específica e regular a todos os fundamentos de inadmissão do apelo raro assentados pelo tribunal local. Não constatação. Impugnação genérica à súmula 83/STJ. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ aplicada pela presidência desta corte. Manutenção. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada pela Presidência deste Sodalício que, em juízo de admissibilidade ad, não conheceu do agravo em recurso especial, com base na quem aplicabilidade do CPC, art. 1.030, § 2º, para determinada extensão recursal (circunscrita ao Tema 1.121/STJ), e na inteligência da Súmula 182/STJ, diante da constatada ausência de impugnação à Súmula 83/STJ. regular 1.2 Em suas razões, a Defesa assevera que a decisão hostilizada carece de reforma, porquanto não se exige a impugnação literal de pelo Tribunal estadual, em rarefeito juízo de cada súmula citada admissibilidade do apelo raro. 1.3 Nestes termos, requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, remessa do feito para julgamento pela Sexta Turma, a fim de que seja conhecido e provido o recurso especial.... (Continua)