LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 - Jurisprudência

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 217-A- ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente. Nos crimes de cunho sexual, comumente cometidos às escondidas, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente, como no caso, tem alto e relevante valor probatório. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos. Nas hipóteses em que o ato libidinoso é praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, há a presunção absoluta de violência, razão pela qual é incabível que se opere a desclassificação do delito previsto no CP, art. 217-A, para o previsto no art. 215-A, do mesmo diploma normativo. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO. ABOLITIO CRIMINIS. CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. REGIME INICIAL SEMIABERTO.  MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONSUTA. INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

4 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PERSEGUIÇÃO. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. VALOR PROBATÓRIO DA PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA DA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA. LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APELO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ABOLITIO CRIMINIS RECHAÇADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus audiência virtual. Retirada do réu. Inteligência do CPP, art. 217. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. STALKING. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 14.132/2021, QUE INCLUIU O art. 147-A NO CÓDIGO PENAL E REVOGOU A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. REITERAÇÃO DA CONDUTA. ULTRATIVIDADE DO LCP, art. 65. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER (CP, art. 147-B. CONDUTAS PRATICADAS ENTRE OS MESES DE NOVEMBRO DE 2019 E JUNHO DE 2023. LEI 14.188/2021. NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA. CONDUTAS PRATICADAS ANTES DE 28/07/2021 NÃO ERAM PREVISTAS COMO CRIME. IRRETROATIVIDADE. 1)

Na espécie, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido como incurso na conduta tipificada dos arts. 147-A e 147-B, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CP, com observância dos consectários da Lei 11.340/2006. 2) Nesse contexto, no dia 31/03/2021 entrou em vigor a Lei 14.132/2021 que incluiu o art. 147-A no CP, criminalizando a conduta de perseguição. Esta lei revogou a contravenção penal de perturbação à tranquilidade, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, tendo o Legislador considerado que o bem jurídico deve ser tutelado com mais rigor, tratando-se, portanto, de novatio legis in pejus. Saliente-se que o tipo do art. 147-A somente se configura com a prática reiterada de condutas. 3) In casu, a denúncia imputa ao recorrido supostas práticas de perseguição no período compreendido entre os meses de fevereiro de 2020 e junho de 2023. Nessas condições, se o agente iniciou os atos de perseguição antes da Lei 14.132/2021 e continua a praticá-los depois do novo diploma, no que tange às condutas que se enquadravam na contravenção penal de perturbação da tranquilidade não há falar em abolitio criminis, mas em continuidade normativa-típica. 4) Assim, deve incidir a norma penal anterior pela contravenção penal de perturbação à tranquilidade, no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, nos termos do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, mesmo com sua revogação, em todo o período, pela ultratividade da norma penal mais benéfica. 5) Por outro lado, até o advento da Lei 14.188/2021, não eram punidas como crime, e nem mesmo como contravenção penal, as condutas que causassem violência psicológica contra a mulher, tipo penal imputado ao acusado, que ficou positivado no CP, art. 147-B Ressalte-se que tais condutas deverão ter sido praticadas a partir do dia 28/07/2021, data que entrou em vigor a referida lei, tendo em vista que se trata de novatio legis incriminadora, sendo, portanto, irretroativa. Na espécie, a denúncia diz que a violência psicológica contra a mulher ocorreu em diversas oportunidades, no período compreendido entre os meses de novembro de 2019 e junho de 2023. Nesse contexto, as condutas praticadas antes de 28/07/2021 não podem ser qualificadas como violência psicológica porque os fatos não eram previstos como crime, tornando-se evidente que podem ser imputados ao réu os supostos fatos ocorridos entre 29/07/2021 e junho de 2023. 6) No que tange ao preenchimento de requisitos para a configuração da continuidade delitiva, conforme bem asseverado pela d. Procuradoria de Justiça em seu parecer: ¿A questão da existência ou não do concurso de crimes (em continuação delitiva) deverá ser enfrentada na sentença pois se trata de matéria de direito¿. 7) Por fim, questiona a defesa técnica do recorrido a suposta falta de justa causa para a propositura da ação penal. No ponto, como a questão ainda não foi decidida em primeiro grau, não pode haver a análise da matéria diretamente pelo Tribunal, sob pena de vedada supressão de instância. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DO LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 65 PELA LEI 14.132/2021. CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING). CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. INEXISTÊNCIA. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

  ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AGRAVANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

11 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. PERSEGUIÇÃO (STALKING). PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE FORMA REITERADA. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.   

I. Caso em exame  1. Recurso interposto contra decisão que condenou o apelante pela prática de perseguição reiterada, configurando o crime previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, posteriormente inserido no CP, art. 147-Apela Lei 14.132/2021.  2. A defesa não suscitou a tese de extinção da punibilidade pela retroatividade da lei que não mais considera o fato como criminoso.  ... (Continua)

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DELITUOSA DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PREVISTA NO LCP, art. 65, REVOGADA PELA LEI 14.132/2021. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 91, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERTURBAÇÃO A INTIMIDADE E SEXUALIDADE DA VÍTIMA. CONDUTA REPULSIVA E ENSEJADORA DE ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.

Nos termos do CPP, art. 619, destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Observa-se que o acórdão restou omisso no que diz respeito à ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal referente a ocorrência de abolitio criminis.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E AMEAÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: 1. Apelação interposta por Luciano Almeida de Sousa contra sentença que o condenou a 7 meses e 5 dias de detenção em regime aberto, por descumprimento de medida protetiva e ameaça, com base no Lei 11.340/2006, art. 24-A e CP, art. 147, em concurso material. O recorrente busca absolvição pelo crime de descumprimento de medida protetiva, alegando falta de provas e ausência de dolo. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a idoneidade dos elementos de prova para a condenação por descumprimento de medida protetiva e (ii) a possibilidade de desclassificação do crime para contravenção penal. III Razões de Decidir: 3. A condenação foi baseada em análise criteriosa das provas, incluindo boletins de ocorrência e depoimentos que confirmam a prática dos crimes. 4. A materialidade e autoria dos crimes foram comprovadas, não havendo dúvida quanto à responsabilidade do apelante. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prática de crime de ameaça e descumprimento de medida protetiva foi comprovada. 2. Não há ausência de dolo na conduta do recorrente. Legislação Citada: CP, art. 147, caput; art. 69; art. 61, II, f; art. 33, §§ 2º e 3º; art. 44, I. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (revogado). Jurisprudência Citada: STJ, APn 943/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 20.04.2022. TJSP, Apelação Criminal 1500196-79.8.26.0416, Rel. Des. Paulo Rossi, 12ª Câmara de Direito Criminal, j. 29.06.2020... (Continua)

15 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Com o advento da Lei 14.132/2021, houve a revogação da contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como a criação de novo tipo penal, previsto no CP, art. 147-A– perseguição (stalking).... (Continua)

16 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.  RECURSO PROVIDO. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS. 

I. CASO EM EXAME: ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DA DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE NA CONTRAVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REDUÇÃO DO VALOR. PARCIAL PROVIMENTO. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTO IDÔNEO. DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO. VALOR. ADEQUADO. CONDENAÇÃO MANTIDA.  

I - Mantém-se a condenação do réu pelo crime de perseguição, quando as declarações firmes da vítima, corroboradas pelas demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, demonstram sem qualquer dúvida a prática do delito. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELAS DEMAIS PROVAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 

I. Caso em exame:... (Continua)