Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. AUSÊNCIA DE ABOLITIO CRIMINIS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. AGRAVANTES DEVIDAMENTE RECONHECIDAS. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INDENIZAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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