Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL.

Nos termos do CPP, art. 619, destinam-se os embargos declaratórios a sanar ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição do ato decisório. Observa-se que o acórdão restou omisso no que diz respeito à ofensa ao princípio da irretroatividade da lei penal referente a ocorrência de abolitio criminis.... (Continua)