Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EX DELICTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO RÉU PELA PRÁTICA DELITUOSA DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE PREVISTA NO LCP, art. 65, REVOGADA PELA LEI 14.132/2021. CONDENAÇÃO EM AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. ART. 935 DO CÓDIGO CIVIL E 91, I, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO A RESPEITO DA MATERIALIDADE E AUTORIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PERTURBAÇÃO A INTIMIDADE E SEXUALIDADE DA VÍTIMA. CONDUTA REPULSIVA E ENSEJADORA DE ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.