Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. ABOLITIO CRIMINIS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Com o advento da Lei 14.132/2021, houve a revogação da contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, bem como a criação de novo tipo penal, previsto no CP, art. 147-A– perseguição (stalking).... (Continua)