Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONDUTA TIPIFICADA NO CP, art. 217-A- ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - NÃO CABIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - IMPOSSIBILIDADE.

Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, deve ser mantida a condenação do agente. Nos crimes de cunho sexual, comumente cometidos às escondidas, o depoimento da vítima, sobretudo quando coerente, como no caso, tem alto e relevante valor probatório. Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A, caput, do CP, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de quatorze anos. Nas hipóteses em que o ato libidinoso é praticado contra menor de 14 (quatorze) anos, há a presunção absoluta de violência, razão pela qual é incabível que se opere a desclassificação do delito previsto no CP, art. 217-A, para o previsto no art. 215-A, do mesmo diploma normativo. Precedentes do STJ. ... (Continua)