Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO. MEDIDAS PROTETIVAS MANTIDAS.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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