Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65. CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DE ABOLITIO CRIMINIS RECHAÇADAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.
I. Caso em exame... ()
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