1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. APELAÇÃO CÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ELEMENTOS TÉCNICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.I-CASO EM
EXAME1.Ação de desapropriação c/c imissão na posse ajuizada pelo Município de Iretama, visando à incorporação ao patrimônio público de imóvel pertencente à parte autora, com arbitramento judicial de indenização.2.Sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Iretama julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização no valor de R$ 338.601,22, acrescido de juros e correção monetária, com sucumbência recíproca.3.Apelação interposta pelo Município de Iretama, sustentando excesso na indenização arbitrada, sob alegação de que o imóvel possui características que depreciariam seu valor e que o laudo pericial teria desconsiderado tais elementos.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização fixado judicialmente observou os critérios legais e constitucionais aplicáveis à desapropriação por utilidade pública.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A indenização decorrente de desapropriação deve ser justa, prévia e em dinheiro, conforme CF/88, art. 5º, XXIV, com base em critérios técnicos e objetivos de avaliação.6. O laudo pericial que embasou a sentença foi elaborado por profissional habilitado, segundo parâmetros da ABNT (NBR 14.521), considerando características específicas do imóvel e valores de mercado na região.7. A impugnação apresentada pelo Município limitou-se a críticas genéricas, sem demonstrar erro técnico ou apresentar prova idônea para afastar a conclusão do perito judicial.8. Mantida a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto aos consectários legais e majoração de honorários advocatícios nos moldes do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido.Tese de julgamento: A indenização por desapropriação deve observar critérios técnicos e objetivos fixados por perito judicial, sendo incabível sua revisão sem prova de erro metodológico ou vício técnico no laudo pericial.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 5º, XXIVDecreto-lei 3.365/1941, art. 23 e art. 27, §1ºCPC/2015, art. 85, §§2º, 3º e 11Jurisprudência relevante citadaTJPR - 5ª Câmara Cível - 0000172-86.2006.8.16.0073 - Rel. Des. Carlos Mansur Arida - j. 27/03/2023... ()
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2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO PARCIAL DO DIREITO DE PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. METODOLOGIA TÉCNICA ADEQUADA. VALOR JUSTO. CULTURA CAFEEIRA. IMPACTO NA PRODUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Ausência de negativa da prestação jurisdicional. Alegação de violação dos arts. 402 e 403 do cc/02, da Lei 6.766/79, art. 42 e do CPC, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de violação dos Decreto-Lei 3.365/1941, art. 23 e Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27, do CPC, art. 141 e do art. 884 do cc/02. Neces sário reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal se manifestou sobre todos os aspectos a quo importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais.... ()
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4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO AO RECURSO.
I CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo Município de São João Nepomuceno contra decisão que, em ação de desapropriação movida contra a Associação Atlética Banco do Brasil SJN, indeferiu a imissão provisória na posse do imóvel. ... ()
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5 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÃO AO USO DE PROPRIEDADE. VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de instituição de servidão administrativa proposta pela CEMIG Distribuição S/A objetivando a constituição de servidão para passagem de linha de transmissão sobre propriedade rural dedicada ao cultivo comercial de banana. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, consolidando a servidão e fixando indenização em R$ 932.330,03, valor este detalhado e composto por parcelas referentes à terra nua, prejuízos às lavouras, benfeitorias e custos adicionais decorrentes das limitações impostas pela servidão. ... ()
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6 - TJSP APELAÇÃO.
Servidão administrativa. Implantação de linha de distribuição de energia elétrica. Ausência de citação de todos os proprietários. Nulidade absoluta. A citação é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual a lide não é devidamente formada. Sentença que homologou o laudo de avaliação prévia, sem proceder à avaliação definitiva. Em sede de servidão administrativa, é imprescindível a realização de perícia definitiva, a teor do que determina o Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem para a citação de todos os requeridos, bem como a produção de avaliação definitiva. Recurso provido.... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dispositivo legal sem comando normativo suficiente. Súmula 284/STF. Revisão de valores. Reexame fático rpobatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não apreciou as teses recursais relativas aos arts. 14 e 23 do Decreto- Lei 3.365/1941 e ao art. 884 do Código Civil sob o enfoque trazido no recurso especial, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... ()
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8 - STJ Processual civil. Fixação de valor mínimo para a justa indenização. Base de cálculo do ITBI. Perícia oficial em futura e eventual ação de desapropriação. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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9 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, caput, I, e parágrafo único, II, e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência. Desapropriação. Quantum indenizatório baseado em laudo pericial. Alegação de negativa de vigência do Decreto-lei 3.365/1941, art. 23, § 1º, e Decreto-lei 3.365/1941, art. 27. Inexistência. Adoção de critério técnico. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação contra Espólio. Na sentença, tornou-se definitiva a imissão na posse, julgou-se procedente a ação para desapropriar a área e homologou-se o laudo de avaliação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para se adequar a área desapropriada em congruência ao pedido da inicial. ... ()
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10 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Omissão. Inexistente. Perícia. Critérios. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários recursais.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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11 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Decreto-lei 3.365/1941, art. 23. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários advocatícios e valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Excepcionalidade não configurada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no 23 do Decreto-Lei 3.365/41, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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12 - STJ Desapropriação. Justo preço. Perícia. Imprescindibilidade de laudo tecnicamente suficiente. Decreto-lei 3.365/41, art. 23 e Decreto-lei 3.365/41, art. 27.
«O laudo técnico tem exponencial significação para assegurar o pagamento do justo preço, não podendo conformar-se à mera formalidade. Justaponha-se que a apuração de valores, estabelecida por preceituação constitucional, como direito e garantia, impõe o pagamento do justo preço, requisito indissociável à transferência do domínio particular ao Poder Público expropriante. ... ()
