CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969, art. 303 - Jurisprudência

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Doc. LEGJUR 250.6020.1940.0563

1 - STJ Direito processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por peculato. Impetração contra decisão já objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da unirrecurribilidade. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 349.1423.3166.7271

2 - STF Direito Constitucional e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Falta de prequestionamento. Ausência de demonstração da repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição. Improvimento.


I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do STM que manteve a condenação de réus militar e civil pelo crime de peculato-furto, previsto no CPM, art. 303, § 2º, com aplicação da continuidade delitiva. 2. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, por ausência de prequestionamento das matérias constitucionais suscitadas, falta de demonstração adequada da repercussão geral e incidência da Súmula 279/STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso extraordinário; (ii) saber se a mera alegação de existência de repercussão geral, sem fundamentação adequada, atende ao CPC, art. 1.035, § 2º; e (iii) saber se a análise das matérias suscitadas enseja reexame de fatos e provas ou interpretação de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa reflexa à Constituição. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso extraordinário exige o prévio enfrentamento da matéria constitucional no acórdão recorrido, conforme a Súmula 282/STF, o que não ocorreu. Ausência de embargos de declaração para suprir a omissão, conforme Súmula 356/STF. 5. A alegação genérica de repercussão geral, desacompanhada de fundamentação específica quanto à relevância econômica, política, social ou jurídica da matéria, não satisfaz o disposto no CPC/2015, art. 1.035, § 2º. 6. Para acolher o recurso seria necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 279/STF. 7. Eventual ofensa à Constituição é apenas reflexa, pois depende da interpretação de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6760.9382

3 - STJ A g r a V o r e g I m e n t a L n o a g r a V o e m r e c u r s o e s p e c I a L. P r o c e s s o p e n a L. Fundamento autônomo consignado no acórdão local não infirmado pela parte recorrente. Incidência conjugada da súmula 283/STF e da súmula 284/STF. Direito penal militar. Crime de peculato (apropriação). Princípio da insignificância. Seara castrense. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ. Crime bagatelar. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos paradigmas em. Imprestabilidade. Não habeas corpus conhecimento. Agravo regimental não provido.


I - Caso em exame 1.1 Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão exarada por esta Relatoria que, em juízo de admissibilidade e delibação ad ... ()

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Doc. LEGJUR 250.4290.6690.3416

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Recurso desprovido.


I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. LEGJUR 622.2140.7405.0115

5 - STF Direito Penal Militar e Processual Penal Militar. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Peculato. CPM, art. 303. Princípio da colegialidade. Intempestividade do recurso extraordinário. Tema 660 da sistemática da repercussão geral.


I. Caso em exame: 1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo. 2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Superior Tribunal Militar que negou provimento ao recurso de apelação deduzido pelo ora agravante. II. Questão em discussão: 3. Princípio da colegialidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 4. Interposição de recurso extraordinário após embargos de declaração julgados manifestamente incabíveis e embargos infringentes não admitidos. III. Razão de decidir: 5. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º, do RI/STF. 6. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os embargos de declaração considerados incabíveis não suspendem ou interrompem o prazo para a interposição de recurso extraordinário. 7. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral. 8. Precedentes. IV. Dispositivo: 9. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. LEGJUR 111.9718.5132.5959

6 - TJRJ Apelação. Crime Militar (estadual). Imputação das condutas tipificadas nos arts. 303 e 305, ambos c/c o art. 70, II, s «g e «I, todos do CPM. Procedência. Inconformismo.

Preliminar (1). Incompetência absoluta do Juízo. Réu militar do estado do RJ. Aplicação de regras específicas, art. 166, e § 2º, da Constituição do Estado do RJ. Crime cometido por militar (estadual) contra civil. Competência, ex vi legis, da Justiça Militar Estadual pelo juiz singular, e não pelo escabinado. Rejeição. Preliminar (2). Violação ao disposto 226 do CPP c/c art. 3º, ¿a¿ e art. 368, CPPM. Nulidade de reconhecimento que, em tese, teria ocorrido na fase de inquérito. Defesa que não arguiu tal nulidade na primeira oportunidade de falar nos autos. Uso da assim denominada ¿nulidade de algibeira¿ que não se prestigia. Preclusão que se reconhece. Precedentes do e. STJ. Rejeição. Mérito. Desqualificação dos depoimentos de acusação. Declarações da vítima e de testemunha. Depoimentos, na fase investigatória e em juízo, que restam consoante as demais provas adunadas aos autos. Crimes militares. Concussão. Peculato. Palavra da vítima que merece especial atenção e deve ser considerada. Depoimentos convergentes com outros elementos que autorizam a condenação. Precedentes do STM. Preensão de desclassificação da conduta do CPM, art. 303, caput, para sua modalidade culposa. Policial militar que se apropriou de arma de fogo de propriedade do agente do DESIPE. Vítima revistada e conduzida à 39 1 DP, para ¿ sarqueamento¿. Não apresentação, pelo policial militar, do artefato no procedimento. Posterior exigência de vantagem indevida para devolução da arma. Impossibilidade de se aferir no caso concreto, imprudência ou imperícia na conduta, do agente público no exercício de sua função. Não acolhimento. Consunção. Peculato. Crime-meio. Maior gravidade. Pena abstrata cominada de 03 (três) a 15 (quinze) anos de reclusão. Concussão. Crime-fim. Menor. Pena de 02 (dois) a 08 (oito) anos. Impossibilidade do crime menor/fim (concussão), absorver o maior/meio (peculato). Rejeição desta tese. Aplicação do art. 72, III, ¿b¿ do CPM. Vítima que se dirigiu ao 41º BPM e comunicou o fato ocorrido ao supervisor, do denunciado, ASP OF PMERJ Diego. Arma de fogo devolvida, após interveniência oficial. Intuito de ludibriar a vítima. Afastamento da necessária devolução espontânea. Inaplicabilidade desta atenuante. Precedentes do STM. Peculato. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante da prevista na alínea ¿l¿ do art. 70, do C.P.M. Majoração da pena em 1/5. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão. Concussão. Primeira fase. Fixação da pena privativa de liberdade no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. Segunda fase. Reconhecida a agravante prevista nas alíneas ¿g¿ e ¿l¿ do CPM, art. 70. Majoração da pena em 1/4. Manutenção. Terceira Fase. Ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena. Pena definitiva fixada em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Concurso material de crimes. Pluralidade de condutas e a diversidade de crimes. Aplicação do CPM, art. 79. Cúmulo das penas que resulta em 06 (seis) anos, 01 (um) mês e 06 (seis) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena. Fixação do regime semiaberto para o cumprimento inicial da pena, na forma do disposto no CPM, art. 61, e art. 33, § 2º, `b¿ e § 3º, c/c o art. 59, III, ambos do CP. Nada a se reparar. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos CPM, art. 84. Perda de Cargo Público. Pena privativa de liberdade, fixada por tempo superior a dois anos. Inteligência do CPM, art. 102. Ausência de ilegalidade. Pena acessória, que resta mantida. Precedente do DPM. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.
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Doc. LEGJUR 145.0384.0870.8362

7 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 2º C/C §§ 2º E 4º, II, DA Lei 12.850/13, DUAS VEZES, C/C ART. 9º, II, ALÍNEA ¿E¿, DO CÓDIGO PENAL MILITAR; ART. 303, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 79 MILITAR. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, A FIM DE QUE A AUTORIDADE COATORA DELIBERE ACERCA DA ILICITUDE OU NÃO DA PROVA.

1.

Inicialmente foi instaurado procedimento investigatório criminal para apurar crimes de corrupção supostamente praticados por policiais militares lotados no 18º Batalhão da Polícia Militar, contando a investigação com interceptação telefônica e medidas de busca e apreensão deferidas judicialmente, havendo a apreensão do aparelho celular no investigado Adelmo Guerini. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.5270.2957.0511

8 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CPM, art. 303, caput. Nulidade da condenação. Depoimento informal e confissão do paciente não precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio. Provas a serem afastadas. Por conseguinte, condenação baseada apenas em provas produzidas em fase de investigação. Temas não debatidos na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.


1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a pretensão defensiva de ver reconhecida a nulidade da condenação - pois o depoimento informal do paciente e sua confissão não foram precedidos do aviso ao direito de permanecer em silêncio, o que enseja nulidade da prova, passando a condenação a se fundamentar, então, apenas em prova produzida em sede de inquérito - sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância.... ()

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Doc. LEGJUR 231.0260.9198.8289

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303, § 2º. Inquirição de testemunhas. Inversão. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ.


1 - A jurisprudência desta Corte firmou orientação de que « a inobservância ao disposto no CPP, art. 212 gera nulidade relativa, sendo necessária a sua alegação em momento oportuno e a comprovação do efetivo prejuízo, o que não foi demonstrado no caso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). ... ()

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Doc. LEGJUR 230.9130.6117.8670

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CPM, art. 303). Agravo regimental desprovido. Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência.


I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8160.6334.3466

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato (CPM, art. 303). Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.


I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.0290.1584.1146

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 195 e CPM, art. 303, § 2º. Omissão e contradição. Inexistência de vícios no acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Mera irresignação. Embargos rejeitados.


I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.6240.1570.8804

13 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM. Peculato. Negativa de autoria. Absolvição. Reexame probatório. Reformatio in pejus. Ofensa. Não ocorrência. Fração de 1/8. Aplicação. Ausência de prequestionamento. Reconhecimento de atenuante. Súmula 7/STJ.


1 - Concluindo o Tribunal de origem que «o delito de peculato ficou comprovado, em relação a ambos os acusados, com todas as suas elementares objetivas e subjetivas, nos moldes do CPM, art. 303, afigura-se inviável reverter tal desfecho quando do julgamento do recurso especial, o que demandaria o reexame do contexto fático probatório, procedimento esse que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1290.2704.4458

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido.


I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da Lei 8.038/1990, art. 39, 258, caput, do Regimento Interno do STJ e CPP, art. 798, caput e § 3º. ... ()

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Doc. LEGJUR 211.1040.8967.3731

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato e concussão. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Dosimetria. Alegações em sede de habeas corpus. Pretensão prejudicada. Agravo regimental desprovido. Diante da constatação de reiteração de pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado.


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Doc. LEGJUR 212.2643.3006.6800

16 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPM, art. 303 e CPM, art. 305. Prisão preventiva. Fundamentação. Modo de agir e risco de reiteração. Prisão mantida para resguardar a ordem pública. Agravo regimental desprovido.


1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. No âmbito militar, para a privação cautelar da liberdade, também é indispensável a demonstração da prova do fato delituoso e dos indícios suficientes de autoria, devendo-se a custódia fundar-se em um dos pressupostos previstos no CPPM, art. 255. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7051.0733.6688

17 - STJ agravo regimental no habeas corpus. CPM. CPM. Crimes de falsidade ideológica e peculato. Absolvição. Reexame de provas. Aplicação do CPP, art. 580. CPP. Situação fático processual diversa. Crime continuado. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.


1 - A condenação do agravante pela prática de falsidade ideológica, bem como de inúmeros peculatos em continuidade delitiva está fundamentada em elementos fáticos, os quais não podem ser reapreciados na via do habeas corpus. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.7020.6352.3432

18 - STJ agravo regimental no recurso especial. Extravio de armamento. Modalidade culposa. Crime militar. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental improvido.


1 - Tendo o Tribunal de origem concluído, após detida análise do conjunto fático probatório, pela negligência do recorrente para o delito de extravio de armamento, configurando o elemento constitutivo do tipo do art. 265 c/c o CPM, art. 266, para se chegar à conclusão diversa, e absolver o recorrente ou desclassificar a conduta para a do CPM, art. 303, § 3º, seria necessário o reexame de todo o conjunto fático probatório, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 202.8950.1001.6900

19 - STJ Militar. Processo penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Extravio culposo de arma e munição. Preliminar de nulidade. Não intimação do réu e defensor para julgamento dos embargos declaratórios. Inocorrência. Pedido de absolvição ou desclassificação do delito para o CPM, art. 303, §§ 3º e 4º, do CPM (peculato culposo). Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.


«1 - Firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta da prévia intimação para a sessão de julgamento dos embargos de declaração não acarreta a nulidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 200.2815.0014.3500

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo penal militar. Revisão criminal. Peculato-furto e agravante de «estar em serviço. Bis in idem. Inocorrência. A parte recorrente repisa os argumentos trazidos no recurso especial. Agravo desprovido.


«I - O recorrente limita-se a reiterar os argumentos lançados nas razões do especial, para insistir na análise de pedidos que já foram devidamente debatidos na decisão agravada. II- A simples leitura do § 2º CPM, art. 303 demonstra que a circunstância de o agente «estar em serviço não integra tipo penal, não se constituindo em elementar do tipo delitivo. III- Ser militar não possui o mesmo sentido semântico da agravante genérica do CPM, art. 70, II «l («estando de serviço). Esta diz respeito ao efetivo desempenho das atividades relacionadas com a função militar enquanto que o tipo penal do § 2º, CPM, art. 303 está relacionado à prática do peculato-furto por militar, que pode estar em serviço ou não. ... ()

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